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Lei que dispensa licença nas obras em casa entra em vigor

As obras em casa não precisam de licença camarária a partir de segunda-feira e quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas, segundo a nova legislação.

O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas reforça a responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450 mil euros.
«Há uma total mudança de paradigma. Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes para um sistema de controlo diferente», disse o secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita.
O governante destacou ainda a utilização das novas tecnologias e a criação de um gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos.

«Agora há a possibilidade de apresentação de projectos por via electrónica e há um gestor de procedimento, que é a pessoa responsável a quem deve recorrer o promotor do projecto. Antigamente sabíamos que o projecto estava na câmara, mas não se sabia bem em que fase», esclareceu.
A nova legislação dispensa de licença, por exemplo, as obras em casa desde que não alterem a estrutura do edifício, a cércea ou os telhados. Já os trabalhos de preservação de fachadas de prédio ou a construção de piscinas em moradias precisam apenas de uma comunicação à autarquia.
«Estes princípios - simplificar, descentralizar e usar as novas tecnologias - vão ser referência para a reforma do licenciamento industrial, que entrará em discussão pública em Março, e para a reforma do licenciamento agro-pecuário», afirmou o secretário de Estado.
Vistorias com novas regras Também há mudanças nas vistorias das autarquias às obras.

In: Diário Digital - 02-03-2008

Supremo dá luz verde à co-incineração em Souselas

O Supremo Tribunal Administrativo deu luz verde à co-incineração na cimenteira de Souselas, em Coimbra, contrariando as decisões do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
A Câmara Municipal de Coimbra esgotou assim o último recurso judicial para impedir a queima de resíduos industriais perigosos na cimenteira, no âmbito da providência cautelar que tinha interposto em finais do ano passado para travar de imediato o processo.
A co-incineração em Coimbra vai ainda ser analisada pelos tribunais, em resposta à acção principal que o município entregou ao mesmo tempo que a providência cautelar, mas enquanto isso não acontece a cimenteira está autorizada a iniciar a queima dos resíduos perigosos.

Fonte: Diário Digital / Lusa - 05-11-2007

Governo pretende reduzir HUC a metade

Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC)
Empresarialização pode "amputar" alguns serviços

Número de camas para metade, redução de pessoal e encerramento de serviços... Estas podem ser as consequências do processo de empresarialização dos HUC.
"Fala-se da redução do número de camas e de pessoal e eventual amputação de serviços. É aquilo que se diz e estamos preocupados que tal facto venha a ser realidade". O assunto – há muito sussurrado nos corredores dos Hospitais da Universidade de Coimbra e um pouco por toda a cidade – foi ontem levado à Assembleia Municipal de Coimbra pelo deputado do CDS/PP Serpa Oliva. O (também) director do Serviço de Ortopedia dos HUC propôs que Reis Marques (o líder da bancada socialista da assembleia municipal e membro do conselho geral dos HUC) tente clarificar, junto do Conselho de Administração do hospital, o que vai acontecer à unidade de saúde, no futuro.
O Conselho de Administração – recorde-se – está a trabalhar no processo que irá levar à mudança do estatuto jurídico da unidade hospitalar para entidade pública empresarial (EPE), em Janeiro de 2008. Porém, ainda ninguém sabe quais vão ser as consequências da passagem do hospital universitário a EPE.
Aos jornalistas, Serpa Oliva disse estar "apreensivo", quer quanto ao número de doentes que vai poder acolher, no seu serviço, quer quanto ao futuro dos utentes, caso venha a concretizar-se a eventual "amputação" de sectores do serviço.
"Com a passagem a EPE, em Janeiro, os HUC vão ter que ser geridos de outra forma. Há serviços de excelência nos HUC, que são únicos no país, e que podem vir ser amputados num sentido mais economicista", adiantou. "É esta a ideia que eu transmito à assembleia [municipal]: que, junto do deputado Reis Marques, se esclareça esta situação". O DIÁRIO AS BEIRAS sabe que, já há alguns meses, se fala na redução das actuais 1.500 camas para um número inferior, da ordem das 800 – ou mesmo 500. Fala-se, igualmente, no eventual encerramento do Bloco de Celas – cujo espaço poderá vir a acolher uma unidade de cuidados continuados privada ou, mesmo, um empreendimento habitacional. Em paralelo, toda a gente adianta a inevitabilidade da redução de pessoal.
No início de Setembro, o DIÁRIO AS BEIRAS tentou contactar o presidente do Conselho de Administração dos HUC. Debalde. Fernando Regateiro não respondeu, mas uma das suas assessoras desmentiu o encerramento do bloco de Celas, dizendo tratar-se de "pura especulação". No entanto, garantiu que o processo de empresarialização do hospital universitário está a ser preparada – foi neste contexto, aliás, que surgiu a visita de ontem do ministro da Saúde.
Entretanto, na próxima semana, Serpa Oliva vai apresentar um projecto para a Unidade de Patologia Séptica Osteoarticular do Serviço de Ortopedia C dos HUC, única do país e que está a celebrar 20 anos de existência.

Patrícia Cruz Almeida
Fonte: Diário As Beiras - 01-10-2007